Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013

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Artigo 15.º - Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 6 de junho de 2013.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar- -Branco. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. — O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. — Pelo Ministro da Economia e do Emprego, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. — A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

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