Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013

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Artigo 4.º - Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social

No ano de 2013, o montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho, é pago nos seguintes termos:

a) Na totalidade no mês de julho, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja inferior a € 600;

b) No mês de julho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1188 - 0,98 × pensão mensal e no mês de dezembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do montante adicional, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100;

c) No mês de julho um montante correspondente a 10 % do montante adicional e no mês de dezembro um montante correspondente aos restantes 90 %, no caso dos pensionistas cuja pensão mensal seja superior a € 1100.

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