Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013

Votos de utilizador:  / 7
FracoBom 

Artigo 6.º - Entidades formadoras

1 - A formação no âmbito da medida Vida Ativa pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

a) Centros de gestão direta do IEFP, I.P.;

b) Centros de gestão participada, geridos conjuntamente pelo IEFP, I.P., associações de empregadores e ou sindicais;

c) Estabelecimentos de educação e formação públicos ou privados, podendo ser estabelecidas parcerias para a qualificação entre estes e os centros do IEFP, I.P.;

d) Outras entidades formadoras certificadas, nomeadamente as geridas pelos parceiros sociais ou outras dos setores público, privado ou cooperativo que pela sua natureza estejam dispensadas de certificação.

2 - Podem ainda participar no desenvolvimento da formação instituições de ensino superior, em particular quando dirigida a públicos com qualificações superiores ou muito específicas, em domínios com elevado potencial de empregabilidade, designadamente ao nível do empreendedorismo, e em áreas tecnológicas especializadas para as quais se encontrem particularmente vocacionadas.

3 - As entidades formadoras privadas, previstas nas alíneas c) e d) do n.° 1, têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Preencher as exigências legais para o exercício da atividade;

b) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Fundo Social Europeu (FSE);

c) Não estar inibidas de recorrer ao financiamento do FSE por incumprimento de legislação sobre o trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P;

e) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

4 - A observância dos requisitos definidos no número anterior é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período da formação.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas