Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

REGULAMENTO - Artigo 31.° - Cessação do Contrato de Trabalho

1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a empresa beneficiária deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho antes de terem decorrido três anos sobre a sua celebração.

2. A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:

a) Na totalidade, sempre que se verifique: i. Despedimento coletivo; ii. Despedimento por extinção do posto de trabalho; iii. Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; iv. Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental.

b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas