Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

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REGULAMENTO - Artigo 31.° - Cessação do Contrato de Trabalho

1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a empresa beneficiária deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho antes de terem decorrido três anos sobre a sua celebração.

2. A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:

a) Na totalidade, sempre que se verifique: i. Despedimento coletivo; ii. Despedimento por extinção do posto de trabalho; iii. Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; iv. Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental.

b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.

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