Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

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REGULAMENTO - Artigo 24.° - Estruturas de Gestão

1. Na gestão dos Passaporte Emprego 3i intervêm:

a) Os órgãos de gestão, entidades que asseguram a abertura dos avisos para apresentação de candidaturas, a decisão final sobre a concessão dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento;

b) A comissão de seleção, que emite parecer sobre avisos para apresentação de candidaturas e sobre as propostas de decisão de financiamento;

c) Os organismos intermédios, entidades que asseguram a análise dos projetos, a contratação dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execução, bem como a interlocução com o promotor.

2. Os órgãos de gestão são as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro e Alentejo, aplicando -se as regras estabelecidas no Anexo C ao Regulamento do SI Qualificação PME.

3. Os organismos intermédios são:

a) No Passaporte Emprego Industrialização e no Passaporte Emprego Inovação, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.) e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P., para os projetos do turismo;

b) No Passaporte Emprego Internacionalização, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E.P.E.).

4. A comissão de seleção é a referida no n.° 4 do artigo 21.° do Regulamento do SI Qualificação PME.

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