Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

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REGULAMENTO - Artigo 19.° - Efeitos do contrato de estágio

Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 13.°, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem, observando -se ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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