Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

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REGULAMENTO- Artigo 18.° - Transporte, Alimentação e Seguros

1. A empresa beneficiária é responsável pelo pagamento aos estagiários, das seguintes despesas:

i. O subsídio de alimentação por cada dia de estágio, de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;

[ii. Caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, as despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

ii. Relativamente aos estagiários com deficiência e incapacidade, caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS.

2. Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da empresa beneficiária aos seus trabalhadores, o estagiário pode optar entre o valor do subsídio fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas ou a refeição na própria empresa beneficiária, se essa for a prática para os respetivos trabalhadores.

3. A empresa beneficiária deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagiário.

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