Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012

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REGULAMENTO - Artigo 14.° - Cessação do contrato de estágio

1. O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de alguma delas, nos termos previstos no presente artigo.

2. A cessação do contrato de estágio por caducidade ocorre quando se verifique uma das seguintes situações:

a) No termo do prazo correspondente ao seu período de duração;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a empresa beneficiária lho poder proporcionar;

c) No momento em que o estagiário atingir o número de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas;

d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidas ou interpoladas, e não tenha ocorrido suspensão nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 13.°;

[e) Decorrido o prazo de 12 meses após o início do estágio, incluindo -se naquele prazo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 13.°.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

e) Decorrido o prazo de 18 meses após o início do estágio, incluindo-se naquele prazo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º.

3. O contrato de estágio cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de celebração do acordo e do início da produção de efeitos.

4. O contrato de estágio cessa por denúncia, quando uma das partes comunicar à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato, com indicação do respetivo motivo.

5. A cessação do contrato, nas situações previstas no n.° 1, nas alíneas b) a e) do n.° 2 e no n.° 3, deve igualmente ser comunicada aos Organismos Intermédios definidos no n.° 3 do artigo 24.° do presente regulamento, pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início da respetiva produção de efeitos, pela forma referida no número anterior.

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

5 - A cessação do contrato, nas situações previstas no n.º 1, nas alíneas b) a e) do n.º 2 e nos ns.º 3 e 4, deve igualmente ser comunicada aos Organismos Intermédios definidos no n.º 3 do artigo 24.º do presente regulamento, pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início da respetiva produção de efeitos pela forma referida no número anterior.

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