Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013

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Artigo 2.º - Alteração do anexo à Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro

Os artigos 1.º, 5.º, 8.º, 9.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 32.º do Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, anexo à Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º [...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...]:

a) [Revogada];

b) [...];

c) [...].

Artigo 5.º - [...]

1 - São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego.

2 - São destinatários da Medida Passaporte Emprego Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego.

3- [...].

4- [...].

5- [...].

Artigo 8.º - [...]

1 - [...].

2 - As empresas beneficiárias, com 10 trabalhadores ou menos, só podem beneficiar até um máximo de cinco estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.

3 - [...].

Artigo 9.º - [...]

O estágio tem a duração de doze meses, não prorrogável.

Artigo 11.º - [...]

1 - A entidade promotora obriga-se a proporcionar formação profissional, em competências transversais, em empreendedorismo ou em área de formação necessária para o desempenho do estágio na entidade beneficiária, designadamente:

a) [...];

b) [...].

2 - A formação deve ser ministrada numa das seguintes modalidades:

a) Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;

b) Formação realizada por entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas.

3 - [Anterior n.º 2].

4 - [Anterior n.º 3].

5 - A formação referida na alínea b) do n.º 2 do presente artigo deve estar prevista no Catálogo Nacional de Qualificações.

Artigo 14.º - [...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Decorrido o prazo de 18 meses após o início do estágio, incluindo-se naquele prazo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º.

3 - [...].

4 - [...].

5 - A cessação do contrato, nas situações previstas no n.º 1, nas alíneas b) a e) do n.º 2 e nos ns.º 3 e 4, deve igualmente ser comunicada aos Organismos Intermédios definidos no n.º 3 do artigo 24.º do presente regulamento, pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início da respetiva produção de efeitos pela forma referida no número anterior.

Artigo 15.º - [...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) Acompanhar a formação em contexto de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)].

3 - [...].

Artigo 16.º - [...]

[...]:

a) [...]:

i. 1,65 vezes do valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), para o estagiário com qualificação de nível 6 ou 7 do QNQ;

ii. 1,4 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;

iii. 1,3 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;

iv. 1,2 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;

v. O valor correspondente ao IAS, para os restantes casos.

b) [...]:

i. 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;

ii. 2,25 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.

Artigo 17.º - [...]

1 - [...]:

2 - [...]:

a) [...];

b) [Revogada];

c) [...];

d) [...].

3 - [...]

4 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) Ao prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na subalínea iii. da alínea a) do artigo 16.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.

Artigo 18.º - [...]

1 - [...]:

i. [...];

ii. Relativamente aos estagiários com deficiência e incapacidade, caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS.

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 32.º - [...]

Os Passaportes Emprego 3i referidos no presente regulamento recebem financiamento comunitário proveniente dos Programas Operacionais Regionais das regiões de convergência NUTS II Norte, Centro ou Alentejo e na parte relativa ao prémio de integração respeitam o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de dezembro, relativo aos auxílios minimis.»

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