Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Portaria n.º 156/2013 de 18 de abril

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, aprovou o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem», o qual prevê um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e às Pequenas e Média Empresas (PME), onde se incluem novas medidas de estágios, como o Passaporte Emprego.

Através da Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro, foram reguladas as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, designadas por Passaportes Emprego.

Posteriormente, a Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro, veio criar uma nova modalidade de projetos conjuntos previstos no Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, no âmbito do Impulso Jovem, destinada à implementação das Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, designados por Passaportes Emprego 3i.

Com o objetivo de maximizar o potencial das medidas Passaportes Emprego ao nível do combate ao desemprego entre os jovens importa, agora, coadunar e articular os Passaportes Emprego 3i, com os Passaportes Emprego, nomeadamente ao nível da elegibilidade dos jovens, dos estágios abrangidos e da duração dos mesmos.

Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea h), do artigo 2.º, na alínea d), do n.º 1 do artigo 3.º, nas alíneas c) e d), do artigo 12.º e no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:


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