Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28

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Artigo 5.° - Candidatura

1 - A abertura de candidaturas à promoção de CQEP e o período em que decorrem é publicada em Diário de República, publicitada no portal da ANQEP, I.P. e divulgada em jornais de maior tiragem nas NUT II, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data definida para o início do período de candidaturas.

2 - A candidatura à promoção de CQEP é efetuada em formulário próprio, por via eletrónica, disponibilizado pela ANQEP, I.P..

3 - A entidade candidata à promoção de um CQEP deve:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu ou de programas específicos de outros serviços e organismos da Administração Pública;

c) Estar certificada pelo sistema de certificação das entidades formadoras ou estar reconhecida enquanto entidade formadora, nomeadamente, nos âmbitos educativo, científico e tecnológico, no quadro da respectiva lei orgânica, diploma de criação, homologação ou autorização de funcionamento, ou outro regime especial aplicável;

d) Não se encontrar inibida do exercício da atividade pela prática de crime ou contraordenação, nomeadamente pela violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no acesso ao emprego;

e) Tratar-se de entidade idónea, reconhecida e prestigiada na comunidade em que se encontra inserida;

f) Oferecer garantias de sustentabilidade e estabilidade, nomeadamente ao nível da equipa, dos equipamentos e instalações do CQEP que pretende promover;

g) Assegurar a prevenção de riscos, de forma a preservar a segurança e saúde dos trabalhadores e dos utentes;

h) Possuir localização e acessibilidades adequadas, tendo em conta os seus destinatários;

i) Estar integrada em redes e parcerias locais, regionais ou nacionais.

4 - No ato de candidatura à promoção do CQEP a entidade apresenta, obrigatoriamente, o plano estratégico de intervenção, referido no artigo 8.°, e ainda documentos que atestem os requisitos mencionados no número anterior, nos termos e pelos meios definidos pela ANQEP, I.P..

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