Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28

Votos de utilizador:  / 3
FracoBom 

Artigo 29.° - Extinção dos CQEP

1 - A ANQEP, I.P. pode determinar a extinção do CQEP, com base nos seguintes fundamentos:

a) Incumprimento grave ou reiterado das obrigações resultantes da lei, regulamentos ou orientações emanados pela ANQEP, I.P.;

b) Ineficiência ou ineficácia da atividade do CQEP, verificada pela avaliação da execução do plano estratégico de intervenção;

c) Incumprimento de um ou mais requisitos previstos no n.° 3 do artigo 5.°.

2 - O CQEP pode igualmente ser extinto mediante requerimento da respetiva entidade promotora dirigido à ANQEP, I.P..

3 - O CQEP pode, ainda, ser extinto no final do período relativo a um plano estratégico de intervenção por decisão da ANQEP, I.P. com fundamento em critérios de cobertura geográfica e demográfica do território.

4 - A extinção de CQEP é publicada no Diário da República por despacho do presidente do conselho diretivo da ANQEP, I.P., após deliberação do respetivo órgão.

5 - A extinção de CQEP carece de homologação pelos membros do Governo com competências nas áreas do emprego, da educação e da solidariedade e da segurança social.

6 - Por despacho conjunto dos membros do Governo referidos no número anterior, a publicar no Diário da República, podem os CQEP serem extintos, verificadas as situações enunciadas nos n.°s 1 ou 3 do presente artigo.

7 - Nos casos previstos nos números anteriores, os CQEP cessam o exercício da sua atividade, sem prejuízo do dever que incumbe à respetiva entidade promotora de, no prazo de 120 dias consecutivos a contar da publicação da decisão de extinção:

a) Concluir as etapas de orientação e de encaminhamento iniciados;

b) Transferir os jovens e os adultos inscritos no centro para outros CQEP, no âmbito do seu território, incluindo os eventuais documentos que lhes digam respeito, mediante acordo com os interessados e informação prévia dos centros destinatários;

c) Concluir os procedimentos técnico-pedagógicos em curso, efetuando, sempre que aplicável, os registos necessários no SIGO.

d) Apresentar à ANQEP, I.P. o relatório de atividades do CQEP, referido no n.° 5 do artigo 28.°, nele incluindo a atividade prevista nas alíneas anteriores.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas