Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28

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Artigo 27.° - Carta de Compromisso

1 - A Carta de Compromisso do CQEP é aprovada pela ANQEP,I.P. e estabelece, designadamente, o compromisso com o plano estratégico de intervenção, a missão, os princípios orientadores, os requisitos de estruturação do trabalho e os níveis de serviço a assegurar aos seus utentes, tendo em vista a melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados.

2 - A Carta de Compromisso do CQEP, depois de aprovada, deve ser publicitada pela entidade promotora, através de meios informáticos e ou outros.

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