Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28

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Artigo 23.° - Júri de certificação

1 - O júri de certificação é constituído pelos seguintes elementos, com direito a voto:

a) Um professor ou formador, com habilitação para a docência, nos termos da legislação em vigor, de cada uma das áreas de competências-chave, quando se trate de certificação escolar;

b) Três formadores com qualificação técnica adequada na área de educação e formação do referencial visado e, pelo menos cinco anos de experiência profissional, um representante das associações empresariais ou de empregadores e um representante das associações sindicais dos setores de atividade económica daquela área, quando se trate de certificação profissional.

2 - Nos processos de dupla certificação intervêm, separadamente, os júris constituídos nos termos do número anterior.

3 - A nomeação do júri e do respetivo elemento que preside é da competência da entidade promotora do CQEP.

4 - Compete ainda à entidade promotora do CQEP diligenciar no sentido da constituição dos júris nos termos mencionados no n.° 1 do presente artigo.

5 - O júri de certificação necessita, para deliberar, da presença de todos os seus elementos com direito a voto, na certificação escolar, e de três elementos com direito a voto, dos quais dois representantes das associações referidas na alínea b) do n.° 1 do presente artigo, na certificação profissional, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

6 - Na sua composição, o júri não pode integrar os profissionais envolvidos no respetivo processo de RVCC, de modo a garantir uma avaliação externa rigorosa e independente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - No júri de certificação pode participar, como observador, por convite da entidade promotora, o técnico de ORVC que acompanha o adulto ao longo de todo o processo, sem direito a voto.

8 - Compete ao júri de certificação:

a) Avaliar e classificar as provas previstas no artigo 22.° do presente diploma e proceder ao seu registo nos instrumentos mencionados no n.° 5 do mesmo artigo;

b) Atribuir o tipo de certificação, total ou parcial, a cada candidato;

c) Colaborar com o CQEP na elaboração do plano pessoal de qualificação previsto no artigo 25.° do presente diploma.

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