Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28

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Artigo 22.° - Certificação de competências

1 - As competências do adulto são certificadas por um júri, constituído de acordo com o previsto no artigo seguinte, que reúne por convocatória da entidade promotora.

2 - A demonstração das competências do adulto é efetuada através da realização de uma prova escrita, oral, prática ou de uma prova que resulte da conjugação daquelas tipologias, organizada preferencialmente por áreas de competências- chave, no caso do processo de RVCC escolar, ou por referencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional.

3 - A matriz das provas, referidas no número anterior, é elaborada pela ANQEP, I.P. e deve identificar o objeto da avaliação, a tipologia, os critérios gerais de avaliação, duração, material e equipamentos necessários para a sua realização.

4 - A matriz é divulgada no portal da ANQEP, I.P., para conhecimento público só podendo ser utilizada para a elaboração de provas após terem decorrido, pelo menos, 30 dias relativamente à data da sua divulgação.

5 - A elaboração da prova e ou dos instrumentos de registo a utilizar para a certificação das competências são da responsabilidade da equipa do CQEP, obedecendo, obrigatoriamente, à matriz divulgada pela ANQEP, I.P..

6 - O enunciado da prova e ou os instrumentos de registo utilizados para a certificação das competências são, obrigatoriamente, depositados, até três dias úteis após a sua aplicação, num banco electrónico de provas acessível através do sistema de informação disponibilizado pela ANQEP, I. P., de acesso reservado.

7 - A prova é classificada, por área de competênciachave, no caso do processo de RVCC escolar, ou por refe1914-( rencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional, na escala de 0 a 200 pontos.

8 - O CQEP arquiva cópia e ou registo da prova realizada pelo adulto.

9 - O adulto obtém uma certificação em função de cada área de competência-chave, no caso do processo de RVCC escolar, ou de cada referencial de competências profissionais, no caso do processo de RVCC profissional, que lhe é reconhecida pelo júri, quando o valor resultante do cálculo da seguinte expressão for igual ou superior a 100 pontos: CC = (0,4PRVC + 0,6Cp) em que: CC - certificação de competências, arredondada às unidades; PRVC - pontuação do reconhecimento e validação de competências, atribuída nos termos previstos no n° 6 do artigo 21°; Cp - classificação da prova, nos termos do n° 7 do presente artigo, arredondada às unidades.

10 - O adulto obtém uma certificação total de um dos ciclos do ensino básico ou do ensino secundário, ou uma certificação profissional, sempre que obtém a certificação em todas as áreas de competência-chave ou no referencial de competências profissionais, consoante se trate de processo de RVCC escolar ou de processo de RVCC profissional, nos termos previstos no número anterior.

11 - O adulto obtém uma certificação parcial sempre que obtém uma classificação inferior a 100 pontos em qualquer área de competência-chave ou no referencial de competências profissionais, consoante se trate de processo de RVCC escolar ou de processo de RVCC profissional, calculada nos termos previstos no n° 9 do presente artigo.

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