Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

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Artigo 17.º - Prémio de integração

1 — À entidade promotora que celebre com o estagiário, no prazo máximo de 30 dias a partir da conclusão do estágio, um contrato de trabalho sem termo, é concedido um prémio de integração, no valor da comparticipação com a bolsa de estágio referida no n.º 1 do artigo 15.º, multiplicado por 6.

2 — O prémio de integração é majorado em 20 % no caso de destinatários com deficiência e incapacidade.

3 — O pagamento do prémio de integração é realizado em três prestações de igual montante, nos seguintes termos:

[a) A 1.ª prestação, até ao fim do 1.º mês subsequente à notificação da decisão de atribuição do prémio;

b) As 2.ª e 3.ª prestações, até ao fim do 1.º mês subsequente aos 1.º e 2.º anos de vigência do contrato de trabalho, respetivamente.]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para alínea 5:

a) A primeira prestação, nos 15 dias consecutivos subsequentes à devolução do termo de aceitação da decisão;

b) As segunda e terceira prestações, até ao fim do 1.º mês subsequente ao 1.º e ao 2.º anos de vigência do contrato de trabalho, respetivamente.

4 — O prémio de integração não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, nomeadamente com a Medida Estímulo 2012, prevista na Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.

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