Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

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Artigo 15.º - Comparticipação financeira

[1 — No caso das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo IEFP:]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo IEFP:

a) Integralmente, relativamente ao primeiro estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;

[b) Em 70 % do respetivo valor:

i) Relativamente ao segundo estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;

ii) No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

b) Em 80% do respetivo valor:

i. Relativamente ao segundo estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;

ii. No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.

[2 — No caso da Medida Passaporte Emprego Economia Social, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP.]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso da Medida Passaporte Emprego Economia Social, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP.

3 — No caso das autarquias locais, os encargos com a bolsa de estágio são financiados integralmente pelo IEFP, relativamente ao primeiro estagiário, e em 80% do respetivo valor, relativamente aos seguintes.

4 — O IEFP comparticipa as despesas previstas no artigo 14.º, nos seguintes termos:

a) O subsídio de alimentação, até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;

b) Prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na alínea a) do artigo 13.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para alínea 5:

5 [anterior alínea 3] — No caso dos estagiários com deficiência e incapacidade, o IEFP comparticipa ainda as despesas previstas no artigo 14.º, nos seguintes termos:

a) O subsídio de alimentação, até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;

b) Despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, no montante máximo mensal de 10 % do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP;

c) Prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3 % do valor total da bolsa de estágio referida na alínea a) do artigo 13.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.

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