Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

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Artigo 14.º - Transporte, alimentação e seguro

1 — A entidade promotora deve ainda pagar ao estagiário:

a) Subsídio de alimentação por cada dia de estágio, de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;

[b) Caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10 % do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP.]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

b) Relativamente aos estagiários com deficiência e incapacidade, caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP.

2 — Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, o estagiário pode optar entre o valor do subsídio fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas ou a refeição na própria entidade promotora, se essa for a prática para os respetivos trabalhadores.

3 — A entidade promotora deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagiário.

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