Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

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Artigo 11.º - Cessação do contrato de estágio

1 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por denúncia de alguma delas, nos termos previstos no presente artigo.

2 — A cessação do contrato por caducidade ocorre quando se verifique uma das seguintes situações:

a) No termo do prazo correspondente ao seu período de duração;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;

c) No momento em que o estagiário atingir o número de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas;

d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidas ou interpoladas, e não tenha ocorrido suspensão nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º;

e) Decorrido o prazo de 12 meses após o início do estágio, incluindo -se naquele prazo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º

3 — O contrato cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de celebração do acordo e do início da produção de efeitos.

4 — O contrato de estágio cessa por denúncia quando uma das partes comunicar à outra e ao IEFP, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato, com indicação do respetivo motivo.

5 — A cessação do contrato nas situações previstas nas alíneas b) a e) do n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo deve igualmente ser comunicada ao IEFP pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início da respetiva produção de efeitos, pela forma referida no número anterior.

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