Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

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Artigo 1.º - Objeto

1 — A presente portaria regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, doravante designadas por Passaportes Emprego.

2 — Os Passaportes Emprego consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.

3 — Para efeitos da presente portaria, entende -se por «estágio» o desenvolvimento de experiência prática em contexto laboral, acompanhada de formação, a fim de promover a inserção ou reconversão profissional de jovens desempregados.

4 — O estágio traduz -se numa forma de transição para a vida ativa e não deve consistir na ocupação de postos de trabalho.

5 — Não são abrangidos pela presente portaria:

[a) Os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais;] [Revogado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro]

b) Os estágios curriculares de quaisquer cursos;

c) Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

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