Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013

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Artigo 13.º - Normas transitórias

1 - No âmbito desta Medida as candidaturas apresentadas e não decididas antes da data da entrada em vigor da presente portaria regem-se pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 2.

2 - Relativamente às candidaturas referidas no número anterior, os empregadores podem solicitar a aplicação do novo regime, reformulando a respetiva candidatura, no prazo a conceder pelo IEFP, I.P..

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