Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013

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Artigo 1.º - Objeto

A presente portaria cria a medida Estímulo 2013, de ora em diante designada Medida, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.01.2014 (15:02:45)
Sim Não

Caro Ivo, boa tarde e bom ano!

Por norma, este tipo de regulamentação vigora por períodos anuais, sendo que os contratos são feitos considerando este tipo de período e até que entre em vigor uma nova "medida" revogada por uma nova lei.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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