Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013

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Artigo 5.º - Compensação

Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei excedam os que lhe seriam devidos.

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