Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013

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Artigo 3.º - Subsídio de Natal

1 — O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:

a) 50 % até 15 de dezembro de 2013;

b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano de 2013.

2 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

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