Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013

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Artigo 3.º - Âmbito pessoal

1 - A proteção social regulada no presente diploma abrange:

a) Os trabalhadores independentes com atividade empresarial;

b) Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração.

2 - Consideram-se com atividade empresarial os trabalhadores independentes como tal enquadrados no respetivo regime que sejam:

a) Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

b) Titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada;

c) Cônjuges dos trabalhadores independentes referidos nas alíneas anteriores que com eles exercem efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência.

3 - Não são abrangidos pela proteção social regulada no presente diploma os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade na exploração, como tal enquadrados no respetivo regime.

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