Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013

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Artigo 2.º - Caracterização da eventualidade

Para efeitos do presente diploma é considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (16:31:11)
Sim Não

Caro Stefan Aleksandrov Dimitrov, boa tarde.

Se estava registado como trabalhador independente (se não tinha uma empresa em seu nome) e se vai cancelar (nas Finanças e na Seg. Social) a sua atividade como trabalhador independente porque a empresa para a qual prestava serviços vai fechar também, ficará desempregado ao abrigo do Decreto-Lei 65/2012 de 15 Março cuja informação poderá ler em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1017-desemprego-dos-trabalhadores-independentes-decreto-lei-n-65-2012.html

Para saber se tem, ou não, direito ao subsídio de desemprego, deverá cumprir as "Condições de atribuição" descritas na página http://www4.seg-social.pt/subsidio-por-cessacao-de-atividade do site da Seg. Social e que copiamos em baixo:
O acesso ao subsídio depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante
Cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços
O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços
O trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços
Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Tem 90 dias consecutivos a seguir à data do desemprego para entregar na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência o formulário que o ex-empregador lhe entrega relativo a "Situação de desemprego".

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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