Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013

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Artigo 17.º - Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente diploma aplicam-se, subsidiariamente, as regras constantes do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, com as devidas adaptações.

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