Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação n.º 38/2012

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, declara -se que a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho de 2012, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012, com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea a) do artigo 385.º do Código do Trabalho, onde se lê:

«Não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;»

deve ler -se:

«Não cumprir o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;»

Assembleia da República, 10 de julho de 2012. — O Secretário -Geral, J. Cabral Tavares.


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