Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012

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Artigo 9.º - Requerimento

1 — O apoio financeiro em acumulação com trabalho por conta de outrem a tempo completo deve ser requerido pelo beneficiário junto do IEFP, I. P., no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data do início de vigência do contrato de trabalho.

2 — O requerimento é instruído com a apresentação do contrato de trabalho, o qual deve incluir, obrigatoriamente, a data do seu início de vigência, duração e retribuição mensal, bem como uma declaração da entidade empregadora, em modelo próprio aprovado pelo IEFP, I. P., em como não beneficia, para o mesmo posto de trabalho, dos apoios previstos no n.º 9 do artigo 4.º

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