Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012

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Artigo 4.º - Apoio financeiro

1 — O apoio financeiro consiste na atribuição de um montante pecuniário mensal igual a:

a) 50 % do valor da prestação de desemprego durante os primeiros seis meses, até ao limite máximo de € 500;

b) 25 % do valor da prestação de desemprego durante os seis meses seguintes, até ao limite máximo de € 250.

2 — O apoio financeiro pode ser atribuído até 12 meses durante cada período de concessão da prestação de desemprego, incluindo neste o período de concessão do subsídio social de desemprego subsequente, não podendo ser superior ao remanescente do período da prestação de desemprego em curso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e observado o princípio da proporcionalidade constante do n.º 3 deste artigo.

3 — Nas situações em que o contrato de trabalho preveja um período de duração inferior a 12 meses, os períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho.

4 — Nas situações em que o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, o trabalhador poderá celebrar novo contrato de trabalho ao abrigo da presente medida, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a 6 meses.

5 — O pagamento do apoio financeiro é suspenso durante os períodos de concessão do subsídio de doença, incluindo o respetivo período de espera, e dos subsídios no âmbito da proteção na parentalidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 — O montante do apoio financeiro recebido pelo trabalhador em acumulação com o pagamento dos subsídios de doença ou de parentalidade é deduzido do remanescente do apoio a que o trabalhador ainda tenha direito, ou é restituído nas situações em que tal não seja possível.

7 — Nas situações previstas nos n.os 5 e 6, aplica -se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3, sempre que, em consequência da verificação daquelas eventualidades, o contrato de trabalho cesse antes do pagamento da totalidade do apoio financeiro devido ao trabalhador.

8 — Para efeitos de cálculo do apoio financeiro a conceder, deve considerar -se o montante diário da prestação de desemprego deferido à data de início da vigência do contrato de trabalho.

9 — A Medida não é acumulável com outras medidas que configurem apoios para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente a Medida Estímulo 2012, aprovada pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro, e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, prevista no Decreto -Lei n.º 89/95, de 6 de maio.

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