Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012

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Artigo 3.º - Contrato de trabalho

Para efeitos de aplicação desta Medida releva apenas o contrato de trabalho celebrado após a data da sua entrada em vigor, que preencha, designadamente, os seguintes requisitos:

a) Não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego;

b) Garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

c) Tenha uma duração igual ou superior a três meses e com horário de trabalho a tempo completo.

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