Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012

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Artigo 2.º - Âmbito pessoal

Integram o âmbito pessoal de aplicação do presente diploma os beneficiários do regime geral de segurança social que sejam titulares de prestações de desemprego e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estejam inscritos nos Centros de Emprego há mais de seis meses;

b) Aceitem oferta de emprego apresentada pelo centro de emprego ou obtenham colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego;

c) Tenham, na data da celebração do contrato de trabalho, direito a beneficiar da prestação de desemprego por um período remanescente igual ou superior a seis meses.

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