Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012

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Artigo 14.º - Avaliação

A aplicação da Medida e os seus resultados são objeto de avaliação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social, a realizar no prazo de seis meses após a data da sua entrada em vigor, a qual será apresentada na Comissão Permanente de Concertação Social.

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