Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

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Legislação Relacionada

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial - Artigo 18.º - Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno.

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012 - 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Portaria n.º 421/2012 - Atualização do preço de venda das refeições na AP

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011 - Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

pdfOrçamento do Estado para 2013 - Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º

Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 - Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Decreto-Lei 137/2010 - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009 - Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março.

Ajudas de custo – Tributação Autónoma - Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC. Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 - Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de agosto - O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal.

Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004 de 8 de Julho - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz. Altera a redacção da alínea b) do ponto 1 do Artigo 2º para "O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."

Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro - A legislação actualmente em vigor permite que aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral ou de outros a estes expressamente equiparados que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km seja concedida habitação por conta do Estado ou, na sua falta, seja atribuído um subsídio de alojamento.

Portaria n.º 32/86 de 24 de Janeiro - altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

Portaria n.º 845-A/84 de 2 de Novembro - altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições de concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Portaria n.º 145-A/84 de 12 de Março - adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.o 1078/83, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de Fevereiro - revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

Portaria n.º 879/82 de 18 de Setembro - estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

Portaria n.º 1078/83 de 31 de Dezembro - aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril - O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho - procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de Julho - põe termo às desigualdades detectadas em matéria de subsídio de almoço, do qual a grande maioria dos funcionários e agentes da Administração Pública

Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:04:26)
Sim Não

As "horas extra" (muitas vezes "esquecidas") são designadas, no Código do Trabalho, como "trabalho suplementar" e deveriam ser pagas como tal.

No setor privado, o trabalho suplementar deveriam ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Manuel Martins Marques Community Builder Avatar   28.08.2015 (15:21:01)
subsidio diario a receber na deslocaçao a Moçambique Sim Não

Tenho que me delocar agora em breve a moçambique e gostaria se fosse possivel que me indicasem qual o valor diario atribuido a este pais. obrigado

 
 
       
 
ana maria fernandes Community Builder Avatar   01.07.2015 (15:02:15)
Sim Não

Tenho dificuldade em aceder ao site onde se podem encontrar as respostas Às minhas perguntas, ou seja, não sei de que modo posso aceder diretamente às respostas dadas ás minhas perguntas agradecia pois se me informavam sobre os passos a colocar uma questão e onde posso consultar a resposta.
Muito grata Ana Maria Fernandes

 
 
  ana maria fernandes      
 
FERNANDO GONÇALVES Community Builder Avatar   02.02.2015 (23:12:06)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa noite,.
Durante 20 anos trabalhei numa empresa de construção. As horas extra eram mencionadas no recibo como " Ajudas de Custo s/ IRS", enquanto que os valores respeitantes a prémios eram encapotados e mencionados como " Ajudas de Custo s/ IRS C/V", sempre de valores iguais e constantes nos recibos dos subsídios de férias e natal.
Dado que estou à beira da reforma, gostaria de saber da eventualidade de, especialmente os valores respeitantes aos prémios serem reclamados de modo a constituírem parte da carreira contributiva.
Obrigado

 
 
       
 
Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho Community Builder Avatar   03.06.2015 (12:33:50)
compra de um vestido Sim Não

Bom Dia
Queria comprar um vestido mas ao faze a simulação os transportes são mais caros que a peça em causa é possivel? como fazer?
Outra questão pode-se fazer o pagamento por Multibanco transferências?
Obrigada

 
 
       
 
fatima araujo Community Builder Avatar   23.10.2014 (20:56:54)
despesas de deslocaçao Sim Não

boa noite. no meu contrato de trabalho estou sediado a 9km de casa mas pediram por parte do empregador que fosse temporariamente para outra agencia da mesma empresa que fica em sentido oposto a uma distancia de 24.5 km (estes kms são apenas para um dos lados, pois o total por dia será o dobro). gostava de saber quais as obrigações monetárias neste caso por parte da entidade empregadora. obrigado

 
 
       
 
Rodrigo Community Builder Avatar   08.10.2014 (13:50:13)
Ajuda de custo internacional Sim Não

Trabalho em empresa privada efaço viagens para fora de Portugal (África) onde fico entre 30 a 90 dias consecutivos sem regressar à Portugal.
Os gastos com transporte (aéreo), hospedagem no destino e alimentação no destino são sempre por conta do cliente não havendo qualquer pagamento a minha pessoa directamente.

Tenho direto a ajuda de custo internacional neste caso?

Podem ajudar-me por favor?'

Obrigado

 
 
       
 
Quim Community Builder Avatar   28.08.2015 (17:00:40)
Sim Não

Só os trabalhadores do estado tem direito a receber o subsídio e a mamar nas tetinhas do estado, os do privado, que sustentam o país, não tem direito.

 
 
       
 
marai emilia barbosa Community Builder Avatar   16.07.2014 (18:02:07)
Ajudas de custo participação em seminario Sim Não

Olá Boa-tarde
Trabalho na CM de Braga e os dias 2e 3 de maio participei num seminário em Lisboa . aminha deslocação foi de comboio (2ª classe) sai de Braga no dia 2 às 8h30 e cheguei a casa no dia 3 de maio pela s11h30 mn
Entretanto fiquei hospedada num hotel de 3 estrelas
Gostaria de saber com se faz o calculo destas ajudas de custo , pois acho muito pouco o dinheiro que está contabilizado pelos RH do meu serviço
obrigado
Emília Barbosa

 
 
       
 
0000 Community Builder Avatar   04.07.2014 (23:28:41)
dúvidas Sim Não

olá, boa noite. agradecia que me esclarecessem uma dúvida. comecei a trabalhar recentemente numa empresa, como funcionária executiva, no qual faço descontos sob o meu ordenado e um dos meus direitos, penso eu, é o direito ao subsídio de alimentação. pergunto isto, uma vez que eu não recebo o meu subsídio de alimentação e a minha entidade empregadora não me quer solicitar este direito. o que devo fazer?

 
 
       
 
Cassilda Community Builder Avatar   01.07.2014 (11:49:56)
subsidio de produção Sim Não

bom dia, gostava de saber se o subsidio de produção está sujeito a tributação de irs

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:37:15)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:55:05)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
fernando Community Builder Avatar   01.06.2014 (22:48:46)
Transferêcia do local de trabalho Sim Não

Beatriz Madeira Escreveu:

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/9092-incidencia-da-tributacao-jose-pedro.html


Caros senhores
Queria saber, que sendo imperioso sair, quem é sai do local de trabalho em caso de transferência para outro local de trabalho da mesma atividade, se é o trabalhador com mais anos nesse centro de trabalho ou se é o trabalhar com menos anos nesse centro de trabalho, OS DOIS com a mesma categoria de atividade no trabalho?!
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:36:37)
Sim Não

Caro Fernando, boa tarde.

Não temos conhecimento de qualquer regulamentação que disponha sobre esta matéria. Assim, sugerimos-lhe que consulte a ACT de forma a obter uma resposta "oficial".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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