Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

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Notas sobre o Setor Privado

Por norma, o empregador não pode "reduzir" benefícios dados aos trabalhadores, a não ser que chegue a acordo com eles. Desta forma, com o valor bruto do subsídio de refeição pago pelo empregador deverá manter-se em 2013. A diferença será que, em muitos casos, a taxa de IRS também irá incidir sobre o valor pago em subsídio de refeição ao trabalhadores.

No setor privado as ajudas de custo (incluindo o subsídio de refeição) não têm caráter obrigatório, sendo o empregador apenas obrigado a custear as despesas de deslocação, alojamento e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador deslocado.

O subsídio de refeição é obrigatório para os trabalhadores da função pública, para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho que estabeleçam um limite mínimo para o subsídio de refeição, para os trabalhados cujo contrato individual tem essa expecificação e nas empresas que seja uma regalia dada a todos os trabalhadores.

A maior parte das empresas opta por pagar o subsídio de refeição porque a isenção de IRS no subsídio de refeição (dentro do limite estipulado por lei) permite que o valor líquido pago ao trabalhador seja superior ao que seria se o valor equivalente fosse pago em termos de remuneração base.

Paulo Pereira Community Builder Avatar   28.07.2016 (15:26:25)
Horas de deslocação Sim Não

Boa tarde.
Trabalho numa empresa de construção civil, onde entro às 6.30, pois muitas vezes vamos para outras cidades. no verão fazemos 9h de trabalho e de inverno 8h. A partir dessa hora (6.30h) começamos logo a carregar os carros e as carrinhas com material e arrancamos para o local da obra. No entanto ele só paga as horas de trabalho, deixando aquela 1.30h "esquecida"...
Isso é legal ou ele é obrigado a pagar a partir do momento em que entramos no estaleiro?
Obrigado

 
 
  Paulo Pereira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:05:27)
Sim Não

As "horas extra" (muitas vezes "esquecidas") são designadas, no Código do Trabalho, como "trabalho suplementar" e deveriam ser pagas como tal. Se começa a trabalhar às 6h30 é desde essa hora que deve ser pago.

No setor privado, o trabalho suplementar deveriam ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:04:26)
Sim Não

As "horas extra" (muitas vezes "esquecidas") são designadas, no Código do Trabalho, como "trabalho suplementar" e deveriam ser pagas como tal.

No setor privado, o trabalho suplementar deveriam ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Manuel Martins Marques Community Builder Avatar   28.08.2015 (15:21:01)
subsidio diario a receber na deslocaçao a Moçambique Sim Não

Tenho que me delocar agora em breve a moçambique e gostaria se fosse possivel que me indicasem qual o valor diario atribuido a este pais. obrigado

 
 
       
 
ana maria fernandes Community Builder Avatar   01.07.2015 (15:02:15)
Sim Não

Tenho dificuldade em aceder ao site onde se podem encontrar as respostas Às minhas perguntas, ou seja, não sei de que modo posso aceder diretamente às respostas dadas ás minhas perguntas agradecia pois se me informavam sobre os passos a colocar uma questão e onde posso consultar a resposta.
Muito grata Ana Maria Fernandes

 
 
  ana maria fernandes      
 
FERNANDO GONÇALVES Community Builder Avatar   02.02.2015 (23:12:06)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa noite,.
Durante 20 anos trabalhei numa empresa de construção. As horas extra eram mencionadas no recibo como " Ajudas de Custo s/ IRS", enquanto que os valores respeitantes a prémios eram encapotados e mencionados como " Ajudas de Custo s/ IRS C/V", sempre de valores iguais e constantes nos recibos dos subsídios de férias e natal.
Dado que estou à beira da reforma, gostaria de saber da eventualidade de, especialmente os valores respeitantes aos prémios serem reclamados de modo a constituírem parte da carreira contributiva.
Obrigado

 
 
       
 
Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho Community Builder Avatar   03.06.2015 (12:33:50)
compra de um vestido Sim Não

Bom Dia
Queria comprar um vestido mas ao faze a simulação os transportes são mais caros que a peça em causa é possivel? como fazer?
Outra questão pode-se fazer o pagamento por Multibanco transferências?
Obrigada

 
 
       
 
fatima araujo Community Builder Avatar   23.10.2014 (20:56:54)
despesas de deslocaçao Sim Não

boa noite. no meu contrato de trabalho estou sediado a 9km de casa mas pediram por parte do empregador que fosse temporariamente para outra agencia da mesma empresa que fica em sentido oposto a uma distancia de 24.5 km (estes kms são apenas para um dos lados, pois o total por dia será o dobro). gostava de saber quais as obrigações monetárias neste caso por parte da entidade empregadora. obrigado

 
 
       
 
Rodrigo Community Builder Avatar   08.10.2014 (13:50:13)
Ajuda de custo internacional Sim Não

Trabalho em empresa privada efaço viagens para fora de Portugal (África) onde fico entre 30 a 90 dias consecutivos sem regressar à Portugal.
Os gastos com transporte (aéreo), hospedagem no destino e alimentação no destino são sempre por conta do cliente não havendo qualquer pagamento a minha pessoa directamente.

Tenho direto a ajuda de custo internacional neste caso?

Podem ajudar-me por favor?'

Obrigado

 
 
       
 
Quim Community Builder Avatar   28.08.2015 (17:00:40)
Sim Não

Só os trabalhadores do estado tem direito a receber o subsídio e a mamar nas tetinhas do estado, os do privado, que sustentam o país, não tem direito.

 
 
       
 
marai emilia barbosa Community Builder Avatar   16.07.2014 (18:02:07)
Ajudas de custo participação em seminario Sim Não

Olá Boa-tarde
Trabalho na CM de Braga e os dias 2e 3 de maio participei num seminário em Lisboa . aminha deslocação foi de comboio (2ª classe) sai de Braga no dia 2 às 8h30 e cheguei a casa no dia 3 de maio pela s11h30 mn
Entretanto fiquei hospedada num hotel de 3 estrelas
Gostaria de saber com se faz o calculo destas ajudas de custo , pois acho muito pouco o dinheiro que está contabilizado pelos RH do meu serviço
obrigado
Emília Barbosa

 
 
       
 
0000 Community Builder Avatar   04.07.2014 (23:28:41)
dúvidas Sim Não

olá, boa noite. agradecia que me esclarecessem uma dúvida. comecei a trabalhar recentemente numa empresa, como funcionária executiva, no qual faço descontos sob o meu ordenado e um dos meus direitos, penso eu, é o direito ao subsídio de alimentação. pergunto isto, uma vez que eu não recebo o meu subsídio de alimentação e a minha entidade empregadora não me quer solicitar este direito. o que devo fazer?

 
 
       
 
Cassilda Community Builder Avatar   01.07.2014 (11:49:56)
subsidio de produção Sim Não

bom dia, gostava de saber se o subsidio de produção está sujeito a tributação de irs

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:37:15)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:55:05)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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