Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

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Notas sobre o Setor Privado

Por norma, o empregador não pode "reduzir" benefícios dados aos trabalhadores, a não ser que chegue a acordo com eles. Desta forma, com o valor bruto do subsídio de refeição pago pelo empregador deverá manter-se em 2013. A diferença será que, em muitos casos, a taxa de IRS também irá incidir sobre o valor pago em subsídio de refeição ao trabalhadores.

No setor privado as ajudas de custo (incluindo o subsídio de refeição) não têm caráter obrigatório, sendo o empregador apenas obrigado a custear as despesas de deslocação, alojamento e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador deslocado.

O subsídio de refeição é obrigatório para os trabalhadores da função pública, para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho que estabeleçam um limite mínimo para o subsídio de refeição, para os trabalhados cujo contrato individual tem essa expecificação e nas empresas que seja uma regalia dada a todos os trabalhadores.

A maior parte das empresas opta por pagar o subsídio de refeição porque a isenção de IRS no subsídio de refeição (dentro do limite estipulado por lei) permite que o valor líquido pago ao trabalhador seja superior ao que seria se o valor equivalente fosse pago em termos de remuneração base.

Cristina Silva Community Builder Avatar   13.12.2016 (17:23:23)
cálculo das horas trabalhadas e ajudas de custo devidas Sim Não

Boa tarde.
Efectuo frequentemente viagens de trabalho de avião e para efeitos de cálculo de tempo de trabalho, a minha empresa contabiliza apenas o horário entre as 8h e as 20h, independentemente de eu ter de sair de casa pelas 6h da manhã para estar no aeroporto às 7h.
Por outro lado, para cálculo das ajudas de custo, decidiram contabilizar o horário de início pelo horário de embarque que consta no bilhete de ida, e o horário de chegada ao aeroporto previsto no regresso.
Estas assumpções são legais?
Há legislação onde o detalhe de início e fim das horas de serviço, bem como local de partida e chegada de onde devem ser contabilizadas, estejam especificadas, no caso de viagens de avião?
Por outro lado, entendem que, caso haja uma deslocação em que um qualquer terceiro (ex: um fornecedor) assuma a despesa de refeição, a ajuda de custo correspondente não é paga. Esta assumpção é correcta?
Grata pela atenção,
Cristina Silva

 
 
       
 
Francisco Fialho Community Builder Avatar   08.10.2016 (20:02:55)
ajudas de custo - estrangeiro Sim Não

Boa noite.
Agradeço informação relativa a "ajudas de custo" no estrangeiro.

Trabalho para uma firma que paga uma quantia diária constante para deslocação em trabalho no estrangeiro.

A minha pergunta é:
As ajudas de custo que são destinadas a alimentação e subsistencia no País em que fomos destacados não deve ser paga,no final da 1 semana de trabalho,(isto para que a quantia que a firma dispensa esteja assegurada com o trabalho que já foi realizado pelo trabalhador ao seu serviço.) ou no mínimo de 15 em 15 dias?

 
 
       
 
Paulo Pereira Community Builder Avatar   28.07.2016 (15:26:25)
Horas de deslocação Sim Não

Boa tarde.
Trabalho numa empresa de construção civil, onde entro às 6.30, pois muitas vezes vamos para outras cidades. no verão fazemos 9h de trabalho e de inverno 8h. A partir dessa hora (6.30h) começamos logo a carregar os carros e as carrinhas com material e arrancamos para o local da obra. No entanto ele só paga as horas de trabalho, deixando aquela 1.30h "esquecida"...
Isso é legal ou ele é obrigado a pagar a partir do momento em que entramos no estaleiro?
Obrigado

 
 
  Paulo Pereira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:05:27)
Sim Não

As "horas extra" (muitas vezes "esquecidas") são designadas, no Código do Trabalho, como "trabalho suplementar" e deveriam ser pagas como tal. Se começa a trabalhar às 6h30 é desde essa hora que deve ser pago.

No setor privado, o trabalho suplementar deveriam ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (17:04:26)
Sim Não

As "horas extra" (muitas vezes "esquecidas") são designadas, no Código do Trabalho, como "trabalho suplementar" e deveriam ser pagas como tal.

No setor privado, o trabalho suplementar deveriam ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Manuel Martins Marques Community Builder Avatar   28.08.2015 (15:21:01)
subsidio diario a receber na deslocaçao a Moçambique Sim Não

Tenho que me delocar agora em breve a moçambique e gostaria se fosse possivel que me indicasem qual o valor diario atribuido a este pais. obrigado

 
 
       
 
ana maria fernandes Community Builder Avatar   01.07.2015 (15:02:15)
Sim Não

Tenho dificuldade em aceder ao site onde se podem encontrar as respostas Às minhas perguntas, ou seja, não sei de que modo posso aceder diretamente às respostas dadas ás minhas perguntas agradecia pois se me informavam sobre os passos a colocar uma questão e onde posso consultar a resposta.
Muito grata Ana Maria Fernandes

 
 
  ana maria fernandes      
 
FERNANDO GONÇALVES Community Builder Avatar   02.02.2015 (23:12:06)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa noite,.
Durante 20 anos trabalhei numa empresa de construção. As horas extra eram mencionadas no recibo como " Ajudas de Custo s/ IRS", enquanto que os valores respeitantes a prémios eram encapotados e mencionados como " Ajudas de Custo s/ IRS C/V", sempre de valores iguais e constantes nos recibos dos subsídios de férias e natal.
Dado que estou à beira da reforma, gostaria de saber da eventualidade de, especialmente os valores respeitantes aos prémios serem reclamados de modo a constituírem parte da carreira contributiva.
Obrigado

 
 
       
 
Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho Community Builder Avatar   03.06.2015 (12:33:50)
compra de um vestido Sim Não

Bom Dia
Queria comprar um vestido mas ao faze a simulação os transportes são mais caros que a peça em causa é possivel? como fazer?
Outra questão pode-se fazer o pagamento por Multibanco transferências?
Obrigada

 
 
       
 
fatima araujo Community Builder Avatar   23.10.2014 (20:56:54)
despesas de deslocaçao Sim Não

boa noite. no meu contrato de trabalho estou sediado a 9km de casa mas pediram por parte do empregador que fosse temporariamente para outra agencia da mesma empresa que fica em sentido oposto a uma distancia de 24.5 km (estes kms são apenas para um dos lados, pois o total por dia será o dobro). gostava de saber quais as obrigações monetárias neste caso por parte da entidade empregadora. obrigado

 
 
       
 
Rodrigo Community Builder Avatar   08.10.2014 (13:50:13)
Ajuda de custo internacional Sim Não

Trabalho em empresa privada efaço viagens para fora de Portugal (África) onde fico entre 30 a 90 dias consecutivos sem regressar à Portugal.
Os gastos com transporte (aéreo), hospedagem no destino e alimentação no destino são sempre por conta do cliente não havendo qualquer pagamento a minha pessoa directamente.

Tenho direto a ajuda de custo internacional neste caso?

Podem ajudar-me por favor?'

Obrigado

 
 
       
 
Quim Community Builder Avatar   28.08.2015 (17:00:40)
Sim Não

Só os trabalhadores do estado tem direito a receber o subsídio e a mamar nas tetinhas do estado, os do privado, que sustentam o país, não tem direito.

 
 
       
 
marai emilia barbosa Community Builder Avatar   16.07.2014 (18:02:07)
Ajudas de custo participação em seminario Sim Não

Olá Boa-tarde
Trabalho na CM de Braga e os dias 2e 3 de maio participei num seminário em Lisboa . aminha deslocação foi de comboio (2ª classe) sai de Braga no dia 2 às 8h30 e cheguei a casa no dia 3 de maio pela s11h30 mn
Entretanto fiquei hospedada num hotel de 3 estrelas
Gostaria de saber com se faz o calculo destas ajudas de custo , pois acho muito pouco o dinheiro que está contabilizado pelos RH do meu serviço
obrigado
Emília Barbosa

 
 
       
 
0000 Community Builder Avatar   04.07.2014 (23:28:41)
dúvidas Sim Não

olá, boa noite. agradecia que me esclarecessem uma dúvida. comecei a trabalhar recentemente numa empresa, como funcionária executiva, no qual faço descontos sob o meu ordenado e um dos meus direitos, penso eu, é o direito ao subsídio de alimentação. pergunto isto, uma vez que eu não recebo o meu subsídio de alimentação e a minha entidade empregadora não me quer solicitar este direito. o que devo fazer?

 
 
       
 
Cassilda Community Builder Avatar   01.07.2014 (11:49:56)
subsidio de produção Sim Não

bom dia, gostava de saber se o subsidio de produção está sujeito a tributação de irs

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:37:15)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:55:05)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
fernando Community Builder Avatar   01.06.2014 (22:48:46)
Transferêcia do local de trabalho Sim Não

Beatriz Madeira Escreveu:

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/9092-incidencia-da-tributacao-jose-pedro.html


Caros senhores
Queria saber, que sendo imperioso sair, quem é sai do local de trabalho em caso de transferência para outro local de trabalho da mesma atividade, se é o trabalhador com mais anos nesse centro de trabalho ou se é o trabalhar com menos anos nesse centro de trabalho, OS DOIS com a mesma categoria de atividade no trabalho?!
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:36:37)
Sim Não

Caro Fernando, boa tarde.

Não temos conhecimento de qualquer regulamentação que disponha sobre esta matéria. Assim, sugerimos-lhe que consulte a ACT de forma a obter uma resposta "oficial".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:53:59)
Sim Não

Caro Fernando, boa tarde.

Não temos conhecimento de qualquer regulamentação que disponha sobre esta matéria. Assim, sugerimos-lhe que consulte a ACT de forma a obter uma resposta "oficial".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jose sampaio Community Builder Avatar   23.05.2014 (11:32:46)
alteraçao da sede social Sim Não

boa tarde
a minha empresa esta sediada na povoa de varzim e a sede social vai ser alterada para outro conselho a 25km de distancia.
a minha questao é: Sera que eu continuo a ter direito ao subsidio de transporte
0.36€/km ??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (13:12:15)
Sim Não

Caro José Sampaio, boa tarde.

Considerando a informação de que dispomos, a resposta é afirmativa. Suportando-nos no número 4 do artigo 194 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diríamos que terá direito a manter o subsídio de transporte que será "acrescido", uma vez que, segundo percebemos, terá de fazer mais quilómetros.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Saul Santos Community Builder Avatar   15.04.2014 (17:08:49)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa Tarde.

estou normalmente deslocado a mais de 100 Kms de casa , o que me obriga a pernoitar perto do local onde normalmete desenvolvo a minha actividade profissional. A Empresa paga uma ajuda de custo para suportar as despesas de alimentação e a factura do Hotel. Sabendo eu que o limite maximo de isenção para IRS e de 50,20 Euros a empresa reduz esse limite maximo a 50% ( 25,10) com a explicação de que ( quando não há dormida ou a mesma é paga pela empresa), o limite e reduzido 50% entrando o restante na folha do ordenado e agravando o escalão do IRS. Gostaria me informassem se e correcta esta situação. Desde já agradeço.

 
 
  Saul Santos      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (13:07:19)
Sim Não

Caro Saul Santos, boa tarde.

Relativamente ao tipo de situação que nos descreve, sugerimos sempre que o trabalhador contacte as duas seguintes entidades, procurando não denunciar a empresa mas esclarecer as suas dúvidas:

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo número 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joaquim figueiredo Community Builder Avatar   09.01.2014 (22:22:59)
refeiçao Sim Não

boas desde já um abraço é o seguinte sou de vila de conde e trabalho em Coimbra fico lá a semana toda gostaria de saber se tenho direito as refeiçoes ao meio-dia e á noite e ao alojamento um muito obrigado aguardo

 
 
  joaquim figueiredo      
 
 

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