Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013

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Artigo 4.º - Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 8 de janeiro de 2013.

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