Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013

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Artigo 2.º - Cumprimento da obrigação

1 — A declaração referida no artigo anterior deve ser enviada com a Declaração Mensal de Remunerações por transmissão eletrónica de dados, sem prejuízo do referido no n.º 5.

2 — As entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da Declaração Mensal de Remunerações através de transmissão eletrónica de dados podem fazê -lo através do Portal das Finanças ou da Segurança Social, devendo para o efeito:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas. gov.pt e ou no Portal da Segurança Social, no endereço www.seg -social.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados nas referidas páginas.

3 — A Declaração Mensal de Remunerações — AT considera -se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

4 — Se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

5 — As pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando -se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10.

Antonio Luis bernardo Filomeno de Noronha e Távora Community Builder Avatar   12.03.2013 (08:08:22)
DECLARAÇAO PARA EFEITOS DO IRS Sim Não

beneficiario:
..........

dado até este momento não ter recebido a vossa declaração para efeitos do IRS,agradeço que me envie para a minha morada sito na Reboleira-Amadora,com URGENCIA possível.
Aguardo resposta
Obrigado
Ãntonio Távora

 
 
       
 

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