Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A

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Artigo 2.º - Âmbito subjectivo

1 — Podem candidatar -se à execução de projectos de actividades ocupacionais as seguintes entidades sem fins lucrativos:

a) Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;

b) Serviços e organismos localizados na Região Autónoma dos Açores dependentes da administração pública central;

c) Serviços e organismos dependentes da administração local;

d) Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;

e) Associações e cooperativas sem fins lucrativos.

2 — Os processos de candidatura referidos na alínea a) do número anterior carecem de aprovação prévia dos membros do Governo Regional com competência na área das finanças e da administração pública.

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