Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A

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Artigo 13.º - Regulamentação

1 — Os regulamentos que se mostrem necessários à boa execução do regime constante do presente diploma revestem a forma de despacho normativo do membro do Governo Regional competente em matéria de emprego.

2 — A direcção regional competente em matéria de emprego elabora as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa.

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