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Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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FracoBom 

SECÇÃO II Delimitação do acidente de trabalho

Artigo 8.º - Conceito

1 — É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

2 — Para efeitos do presente capítulo, entende -se por:

a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir -se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;

b) «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho » o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (17:07:53)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, boa tarde.

O que lhe sugerimos, antes de considerar dar qualquer passo, é que consulte um advogado. Um profissional qualificado é a melhor ajuda para perceber os "contornos" do processo no seu todo e responder a todas as dúvidas que tem neste momento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   05.11.2012 (17:15:43)
CARA BEATRIZ MADEIRA Sim Não

AGRADEÇO SUA RESPOSTA.
EU JA EXPUS O MEU CASO NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL PARA RECLAMAR DESTA SITUAÇAO E A COMPANHIA DE SEGUROS ESTA EM ANALISE DA SITUAÇAO.
AGRADEÇO DESDE JA SEU ESCLARECIMENTO FOI MUITO UTIL.
ASSIM ESTOU COM MAIS CERTEZA DOS MEUS DIREITOS.
PODIA-ME SO ESCLARECER A QUE PRESTAÇOES ANUAIS TENHO MAIS DIREITO?
CUMPRIMENTOS
EDUARDO AMBROSIO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (14:01:41)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, boa tarde.

Existem 2 guias sobre acidentes de trabalho, um da UGT e outro da CGTP dos quais lhe disponibilizamos os links para poder verificar aquilo a que tem direito.

http://www.ugt.pt/Guia_Acidentes_Trabalho_SST.pdf

http://www.cgtp.pt/images/stories/imagens/2011/10/guia_acidentes_trabalho.pdf

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   06.11.2012 (15:37:47)
CARA BEATRIZ MADEIRA Sim Não

AGRADEÇO IMENSO SUA DISPONIBILIDADE, E PEÇO DESCULPA O INCOMODO.
GOSTARIA DE SABER SÓ MAIS UMA COISA.
O PEDIDO DE REMIÇAO DE PENSAO PODE SER EFETUADO MAIS QUE UMA VEZ?
OBRIGADO.
CUMPRIMENTO,
EDUARDO AMBROSIO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (16:11:04)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, boa tarde.

A remição da pensão é o pagamento da pensão através de uma única transação de capital. Admitimos que apenas se possa pedir a remição uma vez, pois ela representa o pagamento do valor total da pensão até à idade da reforma.

A título exemplificativo, deixamos-lhe a informação que um utilizador do site nos deu, utilizando um caso particular: "A remição se por um lado é uma coisa boa (porque imagine no seu caso recebe logo um cheque no valor de 15000 euros), também prejudica o trabalhador, (porque se receber mensalmente você até chegar a idade da reforma iria se somasse tudo o que tinha recebido mensalmente recebido mais de 25000 euros). Ou seja a remição implica o pagamento de 1 só vez a totalidade da indemnização mas num valor muito mais baixo.".

Ao dispor :-)
Pela equipa sabiasque,
Beatriz Madeira

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (11:38:29)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, bom dia.

Sugerimos-lhe a leitura do documento anexo para verificar se tem direito a mais algum tipo de prestação.

 
Attachmentguia_acidentes_trabalho.pdf
       
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:35:31)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:43)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:35)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:19)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:08)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
 

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