Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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Artigo 187.º - Norma de aplicação no tempo

1 — O disposto no capítulo II aplica -se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.

2 — O disposto no capítulo III aplica -se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.

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