Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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SECÇÃO II Contra -ordenações em especial

Artigo 171.º - Acidente de trabalho

1 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 26.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.º

2 — Constitui contra -ordenação grave:

a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 79.º;

b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas;

c) A prática dos actos referidos nos artigos 13.º e 18.º

3 — Constitui ainda contra -ordenação grave, a infracção ao disposto no artigo 30.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 38.º, no n.º 1 do artigo 39.º, no n.º 1 do artigo 84.º, nos artigos 87.º a 90.º e no artigo 177.º

4 — Constitui contra -ordenação leve a infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 35.º

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