Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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Artigo 169.º - Produto das coimas

1 — O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60 % para os cofres do Estado e em 40 % para o Fundo de Acidentes de Trabalho.

2 — Aplica -se o disposto no artigo 566.º do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas.

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