Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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Artigo 164.º - Acordos de cooperação

1 — Os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais podem celebrar acordos de cooperação com o serviço público competente na área do emprego e formação profissional e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional dos trabalhadores afectados por doença profissional.

2 — O serviço público competente na área do emprego e formação profissional pode celebrar acordos de cooperação com o empregador, a respectiva seguradora ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional do sinistrado de acidente de trabalho.

3 — Os acordos de cooperação devem conter, designadamente:

a) Descrição e finalidades da intervenção;

b) Tipologia das acções a desenvolver;

c) Meios técnicos, humanos e financeiros a disponibilizar;

d) Competências das entidades intervenientes;

e) Período de vigência.

4 — Os acordos têm a duração máxima de dois anos, com possibilidade de renovação.

5 — A execução do acordo é objecto de um relatório anual de avaliação, elaborado conjuntamente pelas entidades intervenientes.

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