Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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SECÇÃO III Exclusão e redução da responsabilidade

Artigo 12.º - Nulidade

1 — É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.

2 — São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na presente lei.

3 — Para efeitos do disposto do n.º 1, presume -se realizado com o fim de impedir a satisfação dos créditos provenientes do direito à reparação prevista na lei todo o acto do devedor, praticado após a data do acidente ou do diagnóstico inequívoco da doença profissional, que envolva diminuição da garantia patrimonial desses créditos.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (16:11:04)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, boa tarde.

A remição da pensão é o pagamento da pensão através de uma única transação de capital. Admitimos que apenas se possa pedir a remição uma vez, pois ela representa o pagamento do valor total da pensão até à idade da reforma.

A título exemplificativo, deixamos-lhe a informação que um utilizador do site nos deu, utilizando um caso particular: "A remição se por um lado é uma coisa boa (porque imagine no seu caso recebe logo um cheque no valor de 15000 euros), também prejudica o trabalhador, (porque se receber mensalmente você até chegar a idade da reforma iria se somasse tudo o que tinha recebido mensalmente recebido mais de 25000 euros). Ou seja a remição implica o pagamento de 1 só vez a totalidade da indemnização mas num valor muito mais baixo.".

Ao dispor :-)
Pela equipa sabiasque,
Beatriz Madeira

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (11:38:29)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, bom dia.

Sugerimos-lhe a leitura do documento anexo para verificar se tem direito a mais algum tipo de prestação.

 
Attachmentguia_acidentes_trabalho.pdf
       
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:35:31)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:43)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:35)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:19)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:08)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
 

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