Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

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Artigo 11.º - Predisposição patológica e incapacidade

1 — A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada.

2 — Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar -se -á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos da presente lei.

3 — No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente resulte a inutilização ou danificação das ajudas técnicas de que o sinistrado já era portador, o mesmo tem direito à sua reparação ou substituição.

5 — Confere também direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento.

Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   06.11.2012 (15:37:47)
CARA BEATRIZ MADEIRA Sim Não

AGRADEÇO IMENSO SUA DISPONIBILIDADE, E PEÇO DESCULPA O INCOMODO.
GOSTARIA DE SABER SÓ MAIS UMA COISA.
O PEDIDO DE REMIÇAO DE PENSAO PODE SER EFETUADO MAIS QUE UMA VEZ?
OBRIGADO.
CUMPRIMENTO,
EDUARDO AMBROSIO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (16:11:04)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, boa tarde.

A remição da pensão é o pagamento da pensão através de uma única transação de capital. Admitimos que apenas se possa pedir a remição uma vez, pois ela representa o pagamento do valor total da pensão até à idade da reforma.

A título exemplificativo, deixamos-lhe a informação que um utilizador do site nos deu, utilizando um caso particular: "A remição se por um lado é uma coisa boa (porque imagine no seu caso recebe logo um cheque no valor de 15000 euros), também prejudica o trabalhador, (porque se receber mensalmente você até chegar a idade da reforma iria se somasse tudo o que tinha recebido mensalmente recebido mais de 25000 euros). Ou seja a remição implica o pagamento de 1 só vez a totalidade da indemnização mas num valor muito mais baixo.".

Ao dispor :-)
Pela equipa sabiasque,
Beatriz Madeira

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (11:38:29)
Sim Não

Caro Eduardo Ambrósio, bom dia.

Sugerimos-lhe a leitura do documento anexo para verificar se tem direito a mais algum tipo de prestação.

 
Attachmentguia_acidentes_trabalho.pdf
       
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:35:31)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:43)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
Eduardo Ambrosio Community Builder Avatar   02.11.2012 (10:34:35)
CONTATO Sim Não

BOM DIA,
EU TIVE UM ACIDENTE DE TRABALHO E FOI-ME ATRIBUIDA UMA INCAPACIDADE IPP 45,9% COM IPATH DA QUAL RECEBO UMA PENSAO ANUAL E VITALICIA,POR PARTE DA SEGURADORA.
GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER OS SUBSIDIOS DE FERIAS E NATAL?
OBRIGADO

 
 
  Eduardo Ambrosio      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:19)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
David Lourenço Community Builder Avatar   13.10.2012 (20:19:08)
Sim Não

Boas a todos
Eu tive um acidente de trabalho onde me foi atribuida uma incapacidade parcial permanente de 12% resultado de 3 cirurgias á culuna
O meu vencimento base era de 705 euros 14 meses\ano
Tinha 32 anos quando se deu o acidente..Agora tenho 34.
Poderiam dizer-me qual o valor que a companhia de seguros me tem a pagar?
E esse valor sera dado mensalmente , anualmente ou então será entregue todo por inteiro? Vou na proxima terça feira a tribunal para um exame medico e tentativa de conciliação e não sei o que esperar...

 
 
  David Lourenço      
 
 

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