Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho

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Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Trabalho

São aditados ao Código do Trabalho os artigos 96.º -A, 208.º -A, 208.º -B e 298.º -A, com a seguinte redação: «Artigo 96.º -A Legislação complementar O disposto na presente subsecção é objeto de regulamentação em lei especial.

Artigo 208.º -A - Banco de horas individual

1 — O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.º 4 do artigo anterior.

2 — O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo -se a aceitação por parte de trabalhador nos termos previstos no n.º 4 do artigo 205.º

3 — Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.

Artigo 208.º -B - Banco de horas grupal

1 — O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de banco de horas previsto no artigo 208.º pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica quando se verifiquem as condições referidas no n.º 1 do artigo 206.º

2 — Caso a proposta a que se refere o n.º 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75 % dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 206.º

3 — O regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.º 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.

4 — Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.

Artigo 298.º -A - Impedimento de redução ou suspensão

O empregador só pode recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.»

José Araújo Community Builder Avatar   20.11.2013 (09:07:57)
Sim Não

Citar :

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.
 
 
  José Araújo      
 
José Araújo Community Builder Avatar   20.11.2013 (08:58:32)
Trabalho ao Domingo que é meu dia de folga Sim Não

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.

 
 
       
 
Pedro Torres Community Builder Avatar   12.02.2014 (14:42:35)
Compensação Domingos Sim Não

Boa tarde,
Também gostaria de obter resposta à questão colocada pelo Sr. José Araújo a 20.11.2013.
A lei 23/2012 que indica que o trabalho ao Domingo deve ser pago com acréscimo de 50% em cada hora, ainda se encontra em vigor? Se sim, o trabalhador deve ser pago ou devem ser-lhe dadas horas de folga?
Obrigado.

Citar :

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.
 
 
       
 
Luis Silva Community Builder Avatar   09.03.2013 (20:37:16)
Descanso por troca de turno Sim Não

Boa noite

Ao trabalhar por turnos e estando no horario da manha 7:00--15:30 posso ser passado para o turno da tarde 15:--24:00 sem um dia de descanso?

É que neste caso o meu patrão afirma que tenho 24 horas de descanso mas a lei
-artigo 221
4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.

logo deveria ter um descanso semanal.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (19:20:42)
Sim Não

Caro Luís Silva, boa tarde.

Está certo naquilo que diz. O número 4 do artigo 221 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.". Isto significa que deve gozar a sua folga (dia de descanso semanal) entre a mudança de turno. No entanto, por causa das "24 horas de descanso", sugerimos-lhe que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, apenas para "tirar teimas".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Pereira Community Builder Avatar   01.03.2013 (00:25:05)
Eliminação da isenção de horário de trabalho na ley-off e após esta. Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber no meu caso em que recebo isenção de horário de trabalho no valor de 25% do vencimento base.
1-Pode a entidade patronal retirar esta regalia,unilateralmente depois de a receber durante mais de 20 anos durante a ley-off ?
2-Pode a entidade patronal aproveitar este periodo de ley-off e de seguida retirar este beneficio ?

Obrigado

A.PEREIRA

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (19:15:51)
Sim Não

Caro Artur Pereira, boa tarde.

Se a alteração na remuneração estiver inserida num plano de gestão de insolvência empresarial, do qual faz parte também o lay-off, então a resposta é afirmativa, pode ser "retirada" essa regalia salarial. Neste caso poderá reivindicar a alteração da cláusula contratual que o obriga a isenção de horário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.11.2012 (17:10:23)
Sim Não

Cara Patrícia, boa tarde.

Se os trabalhadores do comércio estão protegidos por regulamentação coletiva de trabalho, então, não havendo alterações a esta, mantém-se igual o direito aos dias de descanso que menciona.

Caso as relações laborais sejam reguladas pelo Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html, então pode haver alterações a essa determinação.

A sugestão que lhe damos é que contacte o CESP, a associação sindical constituída pelos trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal (http://www.cesp1.net/) para apurar a resposta que necessita.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrícia Community Builder Avatar   19.11.2012 (21:19:34)
Sim Não

Obrigada! Já liguei para a Associação e tudo se mantém sem alteração!
Obrigada pela ajuda!

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   16.11.2012 (21:37:28)
Sim Não

Boa noite!
E em relação aos trabalhadores do comércio, que trabalhando as duas tardes de sábado antes do Natal, tinham direito ao dia a seguir ao Natal e ao dia a seguir ao Ano Novo? Continua igual?
Obrigada!

 
 
       
 
Silvia Cancelinha Community Builder Avatar   03.11.2012 (12:53:42)
Sim Não

Despedimento

Observações: Boa Noite
Venho por este meio solicitar se é possível ao fim de 5 anos a entidade patronal me despedir.
Trabalho numa empresa de Comercio de Carnes em que eu fazia a contabilidade da firma ou seja contabilizava e lançava os documentos. Este ano em Abril foi-me comunicado por uma colega que já não contabilizava e lançava mais o Ano 2012, e acabar o Ano 2011, o que tinha para acabar.
Faço também Concurso Públicos em varias plataformas, mas nem todos os dias há concursos.
Faço estatísticas (Intra-ch e invec) mensalmente.
Ou seja retiraram-me trabalho!!!
Em Abril admitiram uma rapariga com habilitações literárias de TOC.
Passados seis meses foi-me comunicado que a minha produtividade veio a diminuir, e que me podia por um processo disciplinar! (Pode?).
Não tenho direito ao pequeno-almoço porque chego as 9 horas. O meu horário de trabalho que está no contrato é das 9h ás 18h, de segunda a sexta - feira 40h/s, mas de 15 em 15 dias trabalho ao sábado (que não esta mencionado no contrato) das 8h as 12h, ou seja ao fim de um mês é um dia á borla para o patrão, mas…. Não! Não tenho direito ao pequeno-almoço porque entro às 9h e não chego às 8h30m para compensar os 15m perdidos. (ridículo) A minha categoria é Assistente Administrativa, mas para desenrascar já fui: cozinheira, motorista para levar as encomendas aos clientes, levar as viaturas às oficinas, fazer compras na Makro, ir aos bancos, amostrar casas nas zonas do Montijo, Barreiro, Setúbal e Lisboa.
E com isto tudo disse-me que eu sou uma pessoa pouca dinâmica! (Claro! Mas a culpa não é minha simplesmente retiraram-me o trabalho) e eu respondi-lhe Mas! É agora ao fim de 5 anos que vem falar comigo?
Isto tudo porque em Outubro de 2011 uma colega minha ficou responsável como TOC pela firma no qual o meu contacto com ela é medíocre dai esta “situação” ela quer “ correr” comigo.
A ideia era a nova colega que entrou em Abril me substituir mas como a minha “chefinha” quer ser a soberana comunicou ao patrão que ela era pouco dinâmica e não era esse o objectivo claro! Ela tem as mesmas habilitações pode-lhe fazer frente ou seja comigo ela já sabe o que conta e com a outra não sabe…. Foi mais fácil despedir a que estava a contrato mais barato ficou para a empresa mas acontece que eles vão admitir mais uma e eu….. Onde fico no meio disto tudo! Será possível eles despedirem-me por justa causa se eu por algum motivo errar nalgum Concurso Publico? Chegar esporadicamente atrasada? (Não existe cartão de ponto)
Por favor ajudem-me!

 
 
  Silvia Cancelinha      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (15:47:26)
Sim Não

Cara Sílvia Cancelinha, boa tarde.

Respondemos à questão que coloca em http://www.sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/6210-despedimento-silvia.html

Ficamos ao dispor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Ramos Community Builder Avatar   31.10.2012 (13:08:37)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Alguem me pode esclarecer no caso deste ano de 2012 se trabalhar sabado dia 22 de dezembro a que compensação tenho direito? e no caso do sabado dia 8 de dezembro que também é feriado?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.11.2012 (15:44:57)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Relativamente a retribuição de trabalho suplementar, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Relativamente a retribuição de trabalho em dia feriado, consultar o artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana ramos Community Builder Avatar   02.11.2012 (16:41:27)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Obrigada Beatriz,
mas este palavreado juridico não me esclarece. Estes artigos eu já tinha lido, só não tenho o descodificador.
cumprimentos

 
 
       
 
 

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