Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho

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Artigo 10.º - Produção de efeitos

1 — A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

2 — O disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, até ao dia 15 de dezembro de 2012, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.11.2012 (17:10:23)
Sim Não

Cara Patrícia, boa tarde.

Se os trabalhadores do comércio estão protegidos por regulamentação coletiva de trabalho, então, não havendo alterações a esta, mantém-se igual o direito aos dias de descanso que menciona.

Caso as relações laborais sejam reguladas pelo Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html, então pode haver alterações a essa determinação.

A sugestão que lhe damos é que contacte o CESP, a associação sindical constituída pelos trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal (http://www.cesp1.net/) para apurar a resposta que necessita.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrícia Community Builder Avatar   19.11.2012 (21:19:34)
Sim Não

Obrigada! Já liguei para a Associação e tudo se mantém sem alteração!
Obrigada pela ajuda!

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   16.11.2012 (21:37:28)
Sim Não

Boa noite!
E em relação aos trabalhadores do comércio, que trabalhando as duas tardes de sábado antes do Natal, tinham direito ao dia a seguir ao Natal e ao dia a seguir ao Ano Novo? Continua igual?
Obrigada!

 
 
       
 
Silvia Cancelinha Community Builder Avatar   03.11.2012 (12:53:42)
Sim Não

Despedimento

Observações: Boa Noite
Venho por este meio solicitar se é possível ao fim de 5 anos a entidade patronal me despedir.
Trabalho numa empresa de Comercio de Carnes em que eu fazia a contabilidade da firma ou seja contabilizava e lançava os documentos. Este ano em Abril foi-me comunicado por uma colega que já não contabilizava e lançava mais o Ano 2012, e acabar o Ano 2011, o que tinha para acabar.
Faço também Concurso Públicos em varias plataformas, mas nem todos os dias há concursos.
Faço estatísticas (Intra-ch e invec) mensalmente.
Ou seja retiraram-me trabalho!!!
Em Abril admitiram uma rapariga com habilitações literárias de TOC.
Passados seis meses foi-me comunicado que a minha produtividade veio a diminuir, e que me podia por um processo disciplinar! (Pode?).
Não tenho direito ao pequeno-almoço porque chego as 9 horas. O meu horário de trabalho que está no contrato é das 9h ás 18h, de segunda a sexta - feira 40h/s, mas de 15 em 15 dias trabalho ao sábado (que não esta mencionado no contrato) das 8h as 12h, ou seja ao fim de um mês é um dia á borla para o patrão, mas…. Não! Não tenho direito ao pequeno-almoço porque entro às 9h e não chego às 8h30m para compensar os 15m perdidos. (ridículo) A minha categoria é Assistente Administrativa, mas para desenrascar já fui: cozinheira, motorista para levar as encomendas aos clientes, levar as viaturas às oficinas, fazer compras na Makro, ir aos bancos, amostrar casas nas zonas do Montijo, Barreiro, Setúbal e Lisboa.
E com isto tudo disse-me que eu sou uma pessoa pouca dinâmica! (Claro! Mas a culpa não é minha simplesmente retiraram-me o trabalho) e eu respondi-lhe Mas! É agora ao fim de 5 anos que vem falar comigo?
Isto tudo porque em Outubro de 2011 uma colega minha ficou responsável como TOC pela firma no qual o meu contacto com ela é medíocre dai esta “situação” ela quer “ correr” comigo.
A ideia era a nova colega que entrou em Abril me substituir mas como a minha “chefinha” quer ser a soberana comunicou ao patrão que ela era pouco dinâmica e não era esse o objectivo claro! Ela tem as mesmas habilitações pode-lhe fazer frente ou seja comigo ela já sabe o que conta e com a outra não sabe…. Foi mais fácil despedir a que estava a contrato mais barato ficou para a empresa mas acontece que eles vão admitir mais uma e eu….. Onde fico no meio disto tudo! Será possível eles despedirem-me por justa causa se eu por algum motivo errar nalgum Concurso Publico? Chegar esporadicamente atrasada? (Não existe cartão de ponto)
Por favor ajudem-me!

 
 
  Silvia Cancelinha      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (15:47:26)
Sim Não

Cara Sílvia Cancelinha, boa tarde.

Respondemos à questão que coloca em http://www.sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/6210-despedimento-silvia.html

Ficamos ao dispor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Ramos Community Builder Avatar   31.10.2012 (13:08:37)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Alguem me pode esclarecer no caso deste ano de 2012 se trabalhar sabado dia 22 de dezembro a que compensação tenho direito? e no caso do sabado dia 8 de dezembro que também é feriado?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.11.2012 (15:44:57)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Relativamente a retribuição de trabalho suplementar, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Relativamente a retribuição de trabalho em dia feriado, consultar o artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana ramos Community Builder Avatar   02.11.2012 (16:41:27)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Obrigada Beatriz,
mas este palavreado juridico não me esclarece. Estes artigos eu já tinha lido, só não tenho o descodificador.
cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (16:12:35)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Vamos descodificar: tratando-se de trabalho em dia feriado tem direito a receber metade das horas que trabalhou em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Ramos Community Builder Avatar   05.11.2012 (17:08:56)
Sim Não

Boa Tarde Beatriz, obrigada.
Se percebi tenho direito a 1 dia, mais 50%? é que trabalhar 8 horas e receber 4 não me parece ter muito sentido.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (15:59:38)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Se trabalhar 8 horas em dia feriado tem direito a uma das seguintes coisas:

- gozar 4 horas de descanso;
- receber o valor equivalente a 12 (8 4) horas de trabalho em dinheiro.
A escolha cabe ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo almeida Community Builder Avatar   26.06.2012 (23:42:33)
Sim Não

boa noite
abri uma empresa, enquanto trabalhava por conta de outrém. a empresa que abri é no mesmo ramo de negocio da qual eu era funcionario.
o meu ex patrão descobriu e despediu-me com justa causa, facto que aceitei.

o que eu gostaria de saber, era se após começar a laborar na minha empresa o meu ex patrão pode pedir-me alguma indemnização mediante a minha facturação ou por outra coisa qualquer?

obrigado

 
 
  ricardo almeida      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.07.2012 (15:48:17)
Sim Não

Caro Ricardo Almeida, boa tarde.

Poderá haver casos que, bem sustentados, permitam que alguém obtenha uma indemnização porque foi ou se sente lesado, o que poderá ser o caso. Ou seja, o seu ex-patrão deu-lhe emprego, formou-o, deu-lhe conhecimentos, se calhar deu-lhe acesso aos clientes e você foi-lhe "roubar" o negócio ao constituir uma empresa no mesmo ramo de negócio. Se ele comunicou a intenção de se fazer indemnizar, então a nossa sugestão é que se aconselhe com um advogado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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