Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho

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Lei n.º 23/2012 de 25 de junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Maria Fernanda Community Builder Avatar   01.08.2016 (11:32:49)
Despedimento verbal por iniciativa do trabalhador Sim Não

Tendo contrato a termo certo (1 ano) assinado a 29 Junho 2016 acabei de ser confrontada com um despedimento verbal por telefone hoje 1 Agosto 2016!
Após ter trabalhado dia 30 e 31 Julho durante 11 horas seguidas por dia, fui acusada de má organização de trabalho embora tivesse pedido ajuda várias vezes à Gerente! Com apenas 1 mês de casa não possuo conhecimentos suficientes para gerir uma empresa sozinha, sendo a minha função "Assistente Administrativa de 3ª".
Mesmo pedindo a compreensão da Gerente, a mesma diz que o marido não aceita falhas dos trabalhadores!
Agora percebo porque a outra funcionária que entrou na empresa em Abril 2016 se encontra de baixa psicológica desde 27 Junho.
Tenho testemunhas que podem confirmar esta aventura nesta empresa em questão.
Além do mais pagaram as horas extra anteriores (5,30H) a estes dias com um valor de 6,585€, quando 3 horas dessas foram trabalhadas num dia de descanso semanal!
Agradeço a vossa ajuda nesta questão.

 
 
       
 
Fernando Cirurgião Community Builder Avatar   04.01.2014 (17:56:28)
Recibo verde para a empresa com quem tenho contrato Sim Não

Será que me pode ajudar nesta questão:
Tendo um salário fixo numa empresa com umas determinadas funções foi-me proposto uma atividade extra, mais horas, com funções diferentes. Posso para além do vencimento passar recibo verde para justificar os honorários dessas novas funções diferentes das primeiras?
Obrigado

 
 
  Fernando Cirurgião      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.01.2014 (16:02:05)
Sim Não

Caro Fernando Cirurgião, boa tarde.

A resposta é afirmativa, mas não compreendemos porque terá de passar um recibo a uma empresa para a qual já presta serviço. As empresas têm meios legais para justificar a alteração do "estado" de um trabalhador (por "promoção" ou por "acumulação" de novas funções) e um aumento na remuneração do mesmo. Tratando-se de uma situação em que a empresa (ou o trabalhador) não quer aumentar os seus custos (Seg. Social e impostos) e que, de comum acordo, tenha sido proposta esta solução, então nada o impede de o fazer.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Araújo Community Builder Avatar   20.11.2013 (09:07:57)
Sim Não

Citar :

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.
 
 
  José Araújo      
 
José Araújo Community Builder Avatar   20.11.2013 (08:58:32)
Trabalho ao Domingo que é meu dia de folga Sim Não

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.

 
 
       
 
Pedro Torres Community Builder Avatar   12.02.2014 (14:42:35)
Compensação Domingos Sim Não

Boa tarde,
Também gostaria de obter resposta à questão colocada pelo Sr. José Araújo a 20.11.2013.
A lei 23/2012 que indica que o trabalho ao Domingo deve ser pago com acréscimo de 50% em cada hora, ainda se encontra em vigor? Se sim, o trabalhador deve ser pago ou devem ser-lhe dadas horas de folga?
Obrigado.

Citar :

Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.
 
 
       
 
Luis Silva Community Builder Avatar   09.03.2013 (20:37:16)
Descanso por troca de turno Sim Não

Boa noite

Ao trabalhar por turnos e estando no horario da manha 7:00--15:30 posso ser passado para o turno da tarde 15:--24:00 sem um dia de descanso?

É que neste caso o meu patrão afirma que tenho 24 horas de descanso mas a lei
-artigo 221
4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.

logo deveria ter um descanso semanal.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (19:20:42)
Sim Não

Caro Luís Silva, boa tarde.

Está certo naquilo que diz. O número 4 do artigo 221 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.". Isto significa que deve gozar a sua folga (dia de descanso semanal) entre a mudança de turno. No entanto, por causa das "24 horas de descanso", sugerimos-lhe que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, apenas para "tirar teimas".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Pereira Community Builder Avatar   01.03.2013 (00:25:05)
Eliminação da isenção de horário de trabalho na ley-off e após esta. Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber no meu caso em que recebo isenção de horário de trabalho no valor de 25% do vencimento base.
1-Pode a entidade patronal retirar esta regalia,unilateralmente depois de a receber durante mais de 20 anos durante a ley-off ?
2-Pode a entidade patronal aproveitar este periodo de ley-off e de seguida retirar este beneficio ?

Obrigado

A.PEREIRA

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (19:15:51)
Sim Não

Caro Artur Pereira, boa tarde.

Se a alteração na remuneração estiver inserida num plano de gestão de insolvência empresarial, do qual faz parte também o lay-off, então a resposta é afirmativa, pode ser "retirada" essa regalia salarial. Neste caso poderá reivindicar a alteração da cláusula contratual que o obriga a isenção de horário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.11.2012 (17:10:23)
Sim Não

Cara Patrícia, boa tarde.

Se os trabalhadores do comércio estão protegidos por regulamentação coletiva de trabalho, então, não havendo alterações a esta, mantém-se igual o direito aos dias de descanso que menciona.

Caso as relações laborais sejam reguladas pelo Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html, então pode haver alterações a essa determinação.

A sugestão que lhe damos é que contacte o CESP, a associação sindical constituída pelos trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal (http://www.cesp1.net/) para apurar a resposta que necessita.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrícia Community Builder Avatar   19.11.2012 (21:19:34)
Sim Não

Obrigada! Já liguei para a Associação e tudo se mantém sem alteração!
Obrigada pela ajuda!

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   16.11.2012 (21:37:28)
Sim Não

Boa noite!
E em relação aos trabalhadores do comércio, que trabalhando as duas tardes de sábado antes do Natal, tinham direito ao dia a seguir ao Natal e ao dia a seguir ao Ano Novo? Continua igual?
Obrigada!

 
 
       
 
Silvia Cancelinha Community Builder Avatar   03.11.2012 (12:53:42)
Sim Não

Despedimento

Observações: Boa Noite
Venho por este meio solicitar se é possível ao fim de 5 anos a entidade patronal me despedir.
Trabalho numa empresa de Comercio de Carnes em que eu fazia a contabilidade da firma ou seja contabilizava e lançava os documentos. Este ano em Abril foi-me comunicado por uma colega que já não contabilizava e lançava mais o Ano 2012, e acabar o Ano 2011, o que tinha para acabar.
Faço também Concurso Públicos em varias plataformas, mas nem todos os dias há concursos.
Faço estatísticas (Intra-ch e invec) mensalmente.
Ou seja retiraram-me trabalho!!!
Em Abril admitiram uma rapariga com habilitações literárias de TOC.
Passados seis meses foi-me comunicado que a minha produtividade veio a diminuir, e que me podia por um processo disciplinar! (Pode?).
Não tenho direito ao pequeno-almoço porque chego as 9 horas. O meu horário de trabalho que está no contrato é das 9h ás 18h, de segunda a sexta - feira 40h/s, mas de 15 em 15 dias trabalho ao sábado (que não esta mencionado no contrato) das 8h as 12h, ou seja ao fim de um mês é um dia á borla para o patrão, mas…. Não! Não tenho direito ao pequeno-almoço porque entro às 9h e não chego às 8h30m para compensar os 15m perdidos. (ridículo) A minha categoria é Assistente Administrativa, mas para desenrascar já fui: cozinheira, motorista para levar as encomendas aos clientes, levar as viaturas às oficinas, fazer compras na Makro, ir aos bancos, amostrar casas nas zonas do Montijo, Barreiro, Setúbal e Lisboa.
E com isto tudo disse-me que eu sou uma pessoa pouca dinâmica! (Claro! Mas a culpa não é minha simplesmente retiraram-me o trabalho) e eu respondi-lhe Mas! É agora ao fim de 5 anos que vem falar comigo?
Isto tudo porque em Outubro de 2011 uma colega minha ficou responsável como TOC pela firma no qual o meu contacto com ela é medíocre dai esta “situação” ela quer “ correr” comigo.
A ideia era a nova colega que entrou em Abril me substituir mas como a minha “chefinha” quer ser a soberana comunicou ao patrão que ela era pouco dinâmica e não era esse o objectivo claro! Ela tem as mesmas habilitações pode-lhe fazer frente ou seja comigo ela já sabe o que conta e com a outra não sabe…. Foi mais fácil despedir a que estava a contrato mais barato ficou para a empresa mas acontece que eles vão admitir mais uma e eu….. Onde fico no meio disto tudo! Será possível eles despedirem-me por justa causa se eu por algum motivo errar nalgum Concurso Publico? Chegar esporadicamente atrasada? (Não existe cartão de ponto)
Por favor ajudem-me!

 
 
  Silvia Cancelinha      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (15:47:26)
Sim Não

Cara Sílvia Cancelinha, boa tarde.

Respondemos à questão que coloca em http://www.sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/6210-despedimento-silvia.html

Ficamos ao dispor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Ramos Community Builder Avatar   31.10.2012 (13:08:37)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Alguem me pode esclarecer no caso deste ano de 2012 se trabalhar sabado dia 22 de dezembro a que compensação tenho direito? e no caso do sabado dia 8 de dezembro que também é feriado?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.11.2012 (15:44:57)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Relativamente a retribuição de trabalho suplementar, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Relativamente a retribuição de trabalho em dia feriado, consultar o artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana ramos Community Builder Avatar   02.11.2012 (16:41:27)
Trabalho suplementar em sabado/feriado Sim Não

Obrigada Beatriz,
mas este palavreado juridico não me esclarece. Estes artigos eu já tinha lido, só não tenho o descodificador.
cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.11.2012 (16:12:35)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Vamos descodificar: tratando-se de trabalho em dia feriado tem direito a receber metade das horas que trabalhou em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Ramos Community Builder Avatar   05.11.2012 (17:08:56)
Sim Não

Boa Tarde Beatriz, obrigada.
Se percebi tenho direito a 1 dia, mais 50%? é que trabalhar 8 horas e receber 4 não me parece ter muito sentido.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.11.2012 (15:59:38)
Sim Não

Cara Ana Ramos, boa tarde.

Se trabalhar 8 horas em dia feriado tem direito a uma das seguintes coisas:

- gozar 4 horas de descanso;
- receber o valor equivalente a 12 (8 4) horas de trabalho em dinheiro.
A escolha cabe ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo almeida Community Builder Avatar   26.06.2012 (23:42:33)
Sim Não

boa noite
abri uma empresa, enquanto trabalhava por conta de outrém. a empresa que abri é no mesmo ramo de negocio da qual eu era funcionario.
o meu ex patrão descobriu e despediu-me com justa causa, facto que aceitei.

o que eu gostaria de saber, era se após começar a laborar na minha empresa o meu ex patrão pode pedir-me alguma indemnização mediante a minha facturação ou por outra coisa qualquer?

obrigado

 
 
  ricardo almeida      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.07.2012 (15:48:17)
Sim Não

Caro Ricardo Almeida, boa tarde.

Poderá haver casos que, bem sustentados, permitam que alguém obtenha uma indemnização porque foi ou se sente lesado, o que poderá ser o caso. Ou seja, o seu ex-patrão deu-lhe emprego, formou-o, deu-lhe conhecimentos, se calhar deu-lhe acesso aos clientes e você foi-lhe "roubar" o negócio ao constituir uma empresa no mesmo ramo de negócio. Se ele comunicou a intenção de se fazer indemnizar, então a nossa sugestão é que se aconselhe com um advogado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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