Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro

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Artigo 8.º - Restituição

1 — A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:

a) Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efetuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012;

b) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º

2 — A entidade empregadora deve ainda restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situações:

a) Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados;

b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo com a entidade empregadora durante a atribuição do apoio financeiro.

3 — O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro, indicando a data em que se considera ter deixado de existir fundamento para a respetiva atribuição, com a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos a partir desse momento.

4 — A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal.

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